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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039385-94.2025.8.16.0021

Recurso: 0039385-94.2025.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Ameaça
Requerente(s): CLAUDEIR SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
JOSE AMILTON ROSA DA CRUZ
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Claudeir Santos, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste
Tribunal.
Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito sustentou ofensa
ao artigo 5º, incisos XXXIX, XLVI e LVII da Constituição da República.
Compulsando os autos verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou do artigo acima mencionado,
de forma que não se encontra prequestionado.
Quanto à eventual possibilidade de prequestionamento implícito da matéria, como sabido, o Supremo
Tribunal Federal tem posicionamento uníssono no sentido de que: “(...)O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso (...)” (
ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) (grifo nosso).
E, ainda:
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA SEU
ESPECÍFICO E DECISIVO ARGUMENTO CENTRAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA.
REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas,
sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a
defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do
recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão
geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico,
a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido
é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário
econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente
às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante
à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de
origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados
todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O Recurso
Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos da decisão recorrida,
aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na
hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia) do STF. 5. A matéria está situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição
seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo. 6. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279
desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 7.
Agravo Interno a que se nega provimento.
(ARE 1424496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-
2023 PUBLIC 18-05-2023)
Incide, portanto, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
[1].
Observa-se ainda, que sua análise depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo
que a pretensão recursal atrai a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe Recurso Extraordinário”.
Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
(ARE 1575218 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 26-11-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2025 PUBLIC 27-11-
2025) (destaquei)
Diante do exposto inadmito o presente recurso extraordinário.
Curitiba, data da assinatura digital.

Intimem-se.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
[1] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada. ”